Política de Privacidade
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O recebimento e tratamento dos dados pessoais pelo serviço extrajudicial são realizados única e exclusivamente para a prática da atividade notarial, não havendo cessão de informações para terceiros, salvo nas hipóteses legais de comunicação e emissão de certidões de atos públicos;
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O recebimento e tratamento de dados é realizado de acordo com os ditames da lei 709/18;
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O titular dos dados terá os direitos constantes dos artigos 17 e 18 da lei 709/2018
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Os titulares terão acesso aos dados pessoais, mediante consulta que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização e forma de tratamento dos dados;
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O acesso é restrito aos titulares;
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Para a expedição de certidão ou informação restrita do que constar nos indicadores e índices pessoais, poderá ser exigido por escrito identificação do solicitante e finalidade da solicitação;
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Canal de comunicação para fins da lei 709/2018: contato@4oficioresende.com.br
